Portugal criou o primeiro orçamento participativo nacional do mundo. Mas participar não pode ser só uma vez por ano.

TL;DR

• Em 2017, Portugal tornou-se o primeiro país do mundo a lançar um orçamento participativo à escala nacional. Junta-se a isso um movimento mais antigo: dezenas de municípios portugueses já tinham — e mantêm — o seu próprio orçamento participativo.
• O orçamento participativo é uma boa ideia democrática: os cidadãos propõem e votam projetos, e a autarquia compromete-se a executar os mais votados. Mas tem um limite estrutural — acontece uma vez por ano, com uma verba fechada e em regime de concurso entre propostas.
• Os problemas do dia a dia não esperam pela votação. O contentor que transborda, o poste apagado, a passadeira que desapareceu — surgem em qualquer semana do ano e não cabem num ciclo anual de projetos.
• Os dados do próprio Queixate mostram o outro lado da participação: queixas concretas resolvidas em menos de dez dias, com uma média perto de uma semana. É participação de baixa fricção, o ano inteiro.
• Não são alternativas — são duas engrenagens do mesmo motor. Vote no orçamento participativo da sua terra quando ele abrir; registe os problemas do espaço público sempre que eles aparecem.

Uma ideia portuguesa que deu a volta ao mundo

Há conquistas cívicas de que Portugal fala pouco. Esta é uma delas: em 2017, o país lançou o Orçamento Participativo Portugal, tornando-se o primeiro do mundo a levar o orçamento participativo à escala nacional. Pela primeira vez, qualquer cidadão podia propor um projeto de âmbito nacional e votá-lo — e os mais votados seriam executados com dinheiro público.

Mas a semente já vinha de trás, e sobretudo do poder local. Ao longo das últimas duas décadas, dezenas de municípios portugueses adotaram o seu próprio orçamento participativo: câmaras que reservam uma fatia do orçamento anual para projetos escolhidos diretamente pelas pessoas que ali vivem. Um jardim, um parque infantil, um percurso pedonal, a requalificação de um largo — ideias que nascem de quem conhece o bairro e são decididas por voto, não por gabinete.

A lógica é poderosa e simples: quem paga e quem usa o espaço público deve ter voz sobre o que se faz com ele. É a participação cívica na sua forma mais visível — e Portugal, neste ponto, esteve à frente.

O que o orçamento participativo faz bem — e o que não chega para fazer

Convém ser justo com o instrumento antes de lhe apontar os limites. O orçamento participativo faz três coisas muito bem: dá poder de decisão real aos cidadãos sobre uma parte do dinheiro público; torna visível onde esse dinheiro vai; e cria o hábito de participar — de olhar para a terra e pensar «o que é que aqui podia ser melhor».

Mas, pela sua própria natureza, o orçamento participativo tem três limites estruturais:

• Acontece uma vez por ano. Há um período para propor, um período para votar, e depois um ano de execução. Fora dessa janela, o canal fecha.
• Tem uma verba fechada. Distribui-se um valor definido à partida por um punhado de projetos vencedores. O que não ganha o voto, fica para trás — mesmo que seja necessário.
• É um concurso de projetos, não um serviço de manutenção. Serve para construir coisas novas — um parque, um percurso, um equipamento. Não foi feito para reparar o que já existe e avaria no dia a dia.

E é aqui que fica a descoberto uma parte enorme da vida em comum. Porque a maioria das falhas do espaço público não são projetos por construir — são problemas de manutenção que surgem a qualquer momento: o buraco que abriu esta semana, a iluminação que se apagou ontem, o lixo que se acumula há dez dias. Nenhum destes cabe num ciclo anual de votação. Esperar pelo próximo orçamento participativo para resolver um contentor partido seria absurdo — e ninguém o faz.

O que os dados mostram: a participação que funciona todos os dias

Se o orçamento participativo é a participação de grande escala e baixa frequência — uma vez por ano, projetos grandes —, falta a outra metade: a participação de pequena escala e alta frequência, o registo do problema concreto, quando ele acontece.

E os dados do Queixate mostram que essa metade funciona. Olhámos para as queixas que já foram resolvidas através da plataforma — os casos em que a câmara registou a situação como tratada — e o retrato é claro: foram fechadas num intervalo de cerca de 3,5 a dez dias, com uma média próxima de uma semana. Os problemas mais concretos, como uma peça de infraestrutura viária, surgem entre os mais rápidos, resolvidos em torno de três a quatro dias.

É preciso ser honesto sobre a dimensão: o Queixate está a começar, e falamos ainda de um número reduzido de casos, distribuídos por vários municípios. Não é uma sondagem nacional, e não a apresentamos como tal. Mas o contraste com o ritmo anual do orçamento participativo é ilustrativo: enquanto um projeto votado leva um ano ou mais a sair do papel, um problema de manutenção bem registado pode estar resolvido na mesma semana. São duas velocidades diferentes — para dois tipos de participação diferentes.

Duas engrenagens do mesmo motor

O erro seria pôr as duas coisas em oposição. Não são. O orçamento participativo e o registo de queixas do dia a dia são duas engrenagens do mesmo motor cívico — o motor de quem se recusa a olhar para a sua terra com indiferença.

Uma serve para decidir o que se constrói: onde deve nascer o próximo parque, o próximo percurso pedonal, a próxima requalificação. A outra serve para manter o que já existe a funcionar: garantir que a passadeira se vê, que o poste acende, que o contentor é recolhido. Precisamos das duas — e podemos usá-las as duas, sem escolher.

Na prática, isto traduz-se num hábito cívico simples e ao alcance de qualquer pessoa:

1. Descubra quando abre o orçamento participativo da sua câmara. A maioria dos municípios que o têm publica as datas no seu site. Quando abrir, proponha e vote — é a sua parte na decisão sobre o que se constrói.
2. Não guarde os problemas para essa janela. Um buraco, um sinal em falta, um foco de lixo — isso não é matéria para o próximo ciclo de projetos. É um registo a fazer hoje, dirigido à câmara certa, com data e localização.
3. Acompanhe os dois. Tanto o projeto que votou como a queixa que registou merecem seguimento. A participação não acaba no voto nem no envio — continua até a coisa estar feita.

É exatamente para a segunda engrenagem que o Queixate existe: transformar um problema do espaço público num registo dirigido à câmara certa, com data e possibilidade de acompanhamento — de forma anónima, pública e rastreável. Não substitui o orçamento participativo. Completa-o, nos outros trezentos e tal dias do ano em que também há participação a fazer.

Participar é um hábito, não um evento

Portugal mostrou ao mundo que a participação à escala nacional era possível. O passo seguinte é mais discreto, mas igual de importante: fazer da participação um hábito de todo o ano, e não um evento anual. Votar quando o orçamento participativo abre. E, no resto do tempo, não deixar passar em branco o problema da rua — registá-lo, dirigi-lo à câmara e acompanhá-lo até ao fim.

Da próxima vez que passar por aquele buraco, aquele poste apagado ou aquele contentor a transbordar, não espere pela próxima votação. Registe em queixate.pt. A sua queixa fica — anónima, pública e rastreável.