Condições gerais de utilização da plataforma Queixate
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma queixate.pt (doravante "Plataforma"), disponibilizada para facilitar a comunicação entre cidadãos e autarquias locais no que respeita a queixas municipais. Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos de Uso na sua totalidade. Caso não concorde com alguma das condições, deve abster-se de utilizar a Plataforma.
A Plataforma permite aos utilizadores: • Submeter queixas relacionadas com problemas em espaços públicos municipais. • Acompanhar o estado e progresso das queixas submetidas. • Consultar estatísticas agregadas sobre queixas municipais. • Apoiar queixas submetidas por outros cidadãos. A utilização da Plataforma é gratuita e não exige a criação de uma conta. Para submeter uma queixa, é necessário fornecer um endereço de email válido para confirmação.
O utilizador é o único responsável pelo conteúdo das queixas submetidas, incluindo textos e fotografias. Ao submeter uma queixa, o utilizador garante que: • As informações fornecidas são verdadeiras e referem-se a problemas reais. • O conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem e propriedade intelectual. • O conteúdo não contém linguagem ofensiva, difamatória, discriminatória ou ilegal. • As fotografias não contêm dados pessoais de terceiros identificáveis sem o seu consentimento. O Queixate reserva-se o direito de remover ou ocultar queixas que violem estas condições, sem aviso prévio.
Todos os conteúdos da Plataforma, incluindo mas não se limitando ao design, logótipos, textos, código-fonte e estrutura, são propriedade do Queixate ou dos seus licenciantes e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Ao submeter conteúdo na Plataforma, o utilizador concede ao Queixate uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar, reproduzir e exibir esse conteúdo no âmbito do funcionamento da Plataforma e do encaminhamento de queixas às entidades competentes.
O Queixate atua como intermediário entre cidadãos e autarquias, não sendo responsável por: • A resolução efetiva das queixas submetidas, que depende exclusivamente das entidades municipais competentes. • Atrasos ou ausência de resposta por parte das autarquias. • A veracidade ou exatidão do conteúdo submetido pelos utilizadores. • Eventuais interrupções, erros técnicos ou indisponibilidade temporária da Plataforma. A Plataforma é disponibilizada "tal como está", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
O Queixate reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação na Plataforma. A continuação da utilização da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos a consulta periódica desta página.
Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização da Plataforma, será competente o foro da comarca da Póvoa de Varzim, com renúncia expressa a qualquer outro.
Última atualização: fevereiro de 2026