Como tratamos e protegemos os seus dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma queixate.pt é a entidade gestora do Queixate, com sede na Póvoa de Varzim, Portugal. Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados, contacte-nos através do email: privacidade@queixate.pt
No âmbito da utilização da plataforma, poderemos recolher os seguintes dados pessoais: • Endereço de email — necessário para confirmação de queixas e envio de notificações sobre o estado das mesmas. • Localização geográfica — coordenadas GPS e morada associadas à queixa submetida, para identificação do local do problema. • Endereço IP — recolhido automaticamente para fins de segurança e prevenção de abuso da plataforma. • Fotografias — imagens opcionais carregadas pelo utilizador para documentar o problema reportado. • Nome — caso o utilizador opte por criar uma conta na plataforma.
Os dados pessoais recolhidos são tratados para as seguintes finalidades: • Registo, confirmação e acompanhamento de queixas municipais. • Encaminhamento das queixas para as câmaras municipais e juntas de freguesia competentes. • Envio de notificações por email sobre o estado e progresso das queixas. • Geração de estatísticas agregadas e anónimas sobre o funcionamento dos municípios. • Prevenção de fraude, spam e utilização abusiva da plataforma.
O tratamento dos seus dados pessoais tem por base legal: • Consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD) — ao submeter uma queixa, o utilizador consente o tratamento dos dados para as finalidades descritas. • Interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD) — para fins de segurança, prevenção de abuso e melhoria contínua da plataforma. O utilizador pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, contactando-nos através do email indicado.
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Nos termos do RGPD, o utilizador tem os seguintes direitos: • Direito de acesso — obter confirmação de que os seus dados são tratados e aceder aos mesmos. • Direito de retificação — solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos. • Direito de eliminação — solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, quando aplicável. • Direito de limitação — solicitar a limitação do tratamento dos seus dados. • Direito de portabilidade — receber os seus dados num formato estruturado e de uso corrente. • Direito de oposição — opor-se ao tratamento dos seus dados para determinadas finalidades. Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através do email: privacidade@queixate.pt Tem ainda o direito de apresentar uma queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt.
Para questões relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais, pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através de: Email: privacidade@queixate.pt Morada: Póvoa de Varzim, Portugal
Última atualização: fevereiro de 2026